DA(IN)EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÕES ISO (International Organizational for Standardization) EM LICITAÇÕES E A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
Iso, ou IOS (Organização Internacional para Padronização), é um conjunto de regimentos que podem ser adotados no mundo inteiro, e que tem como objetivo principal aprovar e validar as normas internacionais de procedimentos e processos. A padronização ISO, não tem o condão em verificar a eficácia do produto, ou serviço, e
A CERTEZA DO CORRETO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO EMPREGADO PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS CORRESPONDENTES
Conforme se aduz dos arts. 570 e 581 §2º da CLT, o enquadramento sindical dos empregados de uma determinada empresa é definido pela categoria econômica do empregador, ou seja, pela atividade preponderante de sua empresa. Assim, por exemplo, os trabalhadores de uma metalúrgica irão pertencer à categoria dos metalúrgicos para fins
A INFLUÊNCIA DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS
De acordo com o Art. 71 da CLT, as jornadas de trabalho acima de 4 horas até 6 horas diárias terão um período de descanso de 15 minutos. Esse período de intervalo será, no mínimo, de uma hora quando as jornadas ultrapassarem as 6 horas. No entanto, se a empresa tem
JUSTIÇA DETERMINA QUE OPERADORA RESTABELEÇA PLANO DE SAÚDE DE PACIENTE COM CÂNCER EM 24 HORAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA
Uma mulher portadora de doença grave descobriu que a operadora do seu plano de saúde havia rescindido o contrato de prestação de serviços poucos dias antes do início do seu tratamento médico. Segundo os autos, a paciente recebeu requisição médica para início do tratamento em 13 de junho de 2023 tendo
A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO DAS VISTORIAS EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL
As locações residenciais e comerciais são regulamentadas pela Lei do Inquilinato, que estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário do imóvel) quanto do locatário (quem aluga o imóvel), além de definir os procedimentos legais para a realização de contratos de locação. Apesar da regulamentação, há um número bem expressivo
A OBRIGATORIEDADE DE REJUSTE NOS CONTRATOS DE LICITAÇÃO FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (ÍNDICE ECONÔMICO DE MERCADO)
A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração, em seu art. 2º, § único, inciso IV1 , é clara quanto ao princípio da boa-fé, exigindo da Administração Pública uma atuação dentro dos padrões éticos sociais. Neste sentido, quis o Legislador que as relações entre a Administração Pública
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: DA NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PUNIÇÕES
A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é a punição mais grave que o empregado está sujeito, uma vez que configurada as faltas graves previstas no art. 482 da CLT. Apesar de não estar previsto na CLT, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, bem como unificado pela
A ESTABILIIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA
É de conhecimento que, a empregada gestante possui estabilidade provisória de emprego durante o período que abrange os 9 meses de gestação até 5 meses após o parto, o que impede a sua demissão arbitrária – salvo hipótese de justa causa. No entanto, surge a questão: a referida estabilidade se aplica
Concessão de licença de funcionário publico para acompanhar Cônjuge em estudo e trabalho no Exterior
Há muito tempo os juristas vêm debatendo sobre o limite da supremacia do interesse público sobre o particular, sem que prejudique os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Mas o que o é o princípio da supremacia do direito público sobre o particular? Esse princípio não foi abarcado na