De acordo com o Art. 71 da CLT, as jornadas de trabalho acima de 4 horas até 6 horas diárias terão um período de descanso de 15 minutos. Esse período de intervalo será, no mínimo, de uma hora quando as jornadas ultrapassarem as 6 horas. No entanto, se a empresa tem

Uma mulher portadora de doença grave descobriu que a operadora do seu plano de saúde havia rescindido o contrato de prestação de serviços poucos dias antes do início do seu tratamento médico. Segundo os autos, a paciente recebeu requisição médica para início do tratamento em 13 de junho de 2023 tendo

As locações residenciais e comerciais são regulamentadas pela Lei do Inquilinato, que estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário do imóvel) quanto do locatário (quem aluga o imóvel), além de definir os procedimentos legais para a realização de contratos de locação. Apesar da regulamentação, há um número bem expressivo

A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração, em seu art. 2º, § único, inciso IV1 , é clara quanto ao princípio da boa-fé, exigindo da Administração Pública uma atuação dentro dos padrões éticos sociais. Neste sentido, quis o Legislador que as relações entre a Administração Pública

A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é a punição mais grave que o empregado está sujeito, uma vez que configurada as faltas graves previstas no art. 482 da CLT. Apesar de não estar previsto na CLT, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, bem como unificado pela

É de conhecimento que, a empregada gestante possui estabilidade provisória de emprego durante o período que abrange os 9 meses de gestação até 5 meses após o parto, o que impede a sua demissão arbitrária – salvo hipótese de justa causa. No entanto, surge a questão: a referida estabilidade se aplica

Há muito tempo os juristas vêm debatendo sobre o limite da supremacia do interesse público sobre o particular, sem que prejudique os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Mas o que o é o princípio da supremacia do direito público sobre o particular? Esse princípio não foi abarcado na

Uma mulher que trafegava na BR-101, próximo à cidade de Itajaí, e se acidentou devido a uma grande lâmina de água na pista será indenizada pela concessionária responsável pelo trecho. A decisão é da juíza Rachel Bressan Garcia Mateus, titular da 1ª Vara da comarca de Orleans. O fato aconteceu

A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul manteve decisão que garante a uma servidora do Município de Alvorada ter a jornada de trabalho reduzida à metade para que possa se dedicar aos cuidados com o filho, portador de Síndrome de Down.